Lei brasileira de preservação do patrimônio histórico e cultural
Lei brasileira de preservação do patrimônio histórico e cultural(DEL 25, de 30/11/1937) | |
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Propósito | Institui a Proteção e preservação do patrimônio histórico e artístico e normatização nacional que rege as relações jurídicas de preservação cultural no Brasil.[1] |
Autoria | Governo do Brasil |
Ratificação | Sancionada em 30 de novembro de 1937 |
A Lei brasileira de preservação do patrimônio histórico e cultural é a denominação acadêmica dada ao decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, a normativa nacional que rege as relações jurídicas de preservação cultural no Brasil.[2][3]
História
Brasil império
No período imperial a Constituição Imperial, devido a positivação legal do direito de propriedade de forma absoluta, o imperador Pedro II não conseguiu que o parlamento votasse qualquer norma a respeito. Porém, Pedro II, já agia em prol da cultura da pesquisa e preservação dos patrimônios da cultura nacional, patrocinando ações do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.
Constituição de 1934
A Constituição do Brasil de 1934 foi a primeira a decretar a cultura de preservação das diversidades do patrimônio cultural brasileiro, mesmo sob a autorização desta constituição, como acontecera no período imperial, de todos os vários projetos de proteção ao patrimônio, nenhum passou no Congresso nacional, sob a alegação conceitual da propriedade privada absoluta..[4]
Lei nacional de 1937
Em 1936, Mário de Andrade faz um anteprojeto de norma federal para a questão da preservação e Gustavo Capanema transformou em projeto de lei e no dia 30 de novembro de 1937, sob o regime político do Estado Novo, o governo Getúlio Vargas sanciona o decreto-lei número 25, com natureza jurídica de lei nacional, que confere normatização sobre organização, definições e proteção ao patrimônio histórico e artístico nacional cuja preservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.[5][6]
ONU e UNESCO
A nível internacional existe a Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, aprovada em 1972.
Leis dos estados brasileiros sobre patrimônio histórico e cultural
Piauí - Lei estadual Nº 4.515, de 09 de novembro de 1992. Publicada no Diário Oficial do estado na edição do dia 13 de novembro de 1992.
São Paulo - Legislação do estado de São Paulo sobre o tema
Ver também
- Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
- Lista de bens tombados pelo IPHAN
- Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro
- Patrimônio histórico
- Patrimônio cultural intangível
- Património Mundial
- UNESCO
- Classificação do patrimônio no Brasil
- Lei de bases do patrimônio cultural Português
- Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural
Referências
- ↑ Rública da Lei LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. De acordo com (NADER. 2012. p. 239): rúbrica: " é a parte do preâmbulo que define o assunto disciplinado pelo ato.. faz referencia à matéria que é objeto de regulamentação" :Nader. Paulo. Intrudução ao Estudo do Direito.Rio de Janeiro; forense, 2012. ISBN 978-85-309-3906-9
- ↑ SANT’ANNA. Márcia G O. Registro de proteção imaterial. Brasília: IPHAN. 2000. CUNHA, Danilo Fontenele Sampaio. Patrimonio cultural: proteção legal e constitucional. Rio de Janeiro: letra legal, 2004. ISBN 85-98424-07-2
- ↑ MIRANDA, Marcos Paulo de Souza. Lei do Tombamento Comentada. Doutrina, jurisprudência e normas complementares. Belo Horizonte: Del Rey, 2014
- ↑ CUNHA, Danilo Fontenele Sampaio. Patrimônio cultural: proteção legal e constitucional. Rio de Janeiro: letra legal, 2004. ISBN 85-98424-07-2
- ↑ FONSECA, Maria Cecilia Londres. O patrimônio em processo – trajetória da política federal de preservação no Brasil. Rio de Janeiro: Universidade Federal do Rio de janeiro/Ministério da Cultura/IPHAN, 2005. ISBN 85-7334-006-1.
- ↑ ROCHA, Rafael Carneiro da O. Código Penal Brasileiro e os crimes contra o patrimônio histórico e artístico nacional. Rio de janeiro, UFRJ, 1967
Ligações externas
- A lei na página da Presidência da República
- PATRIMÔNIO HISTÓRICO: COMO E POR QUE PRESERVAR. Manual do CREA-SP
Portal do patrimônio cultural
Portal do Brasil